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Disponível para os Associados, Cônjuges, Pais, Filhos menores e pessoas sob tutela ou cautela do Associado.

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Área Pública

I - Extrajudiciais

Defesa administrativa e acompanhamento perante a Corregedoria Geral do Município;

Requerimentos administrativos perante os órgãos da PBH, relacionados com o vínculo do servidor público com o Município (revisão de pagamentos, solicitação de informações, exibição de documentos, manifestações em processos administrativos abertos pelo Município contra o servidor, etc.);

Esclarecimentos sobre a remuneração dos servidor (pagamentos, cobranças, etc.).


II - Judiciais

Propositura de mandado de segurança contra órgão público do município;

Propositura de ações e defesas que versam sobre o vínculo funcional do servidor com o Município, dentre elas:

Progressão Profissional (por avaliação de desempenho e por escolaridade);

Aposentadorias e pensões;

Pagamento de quinquênio sobre a vantagem pessoal do apostilamento;

Contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (averbação, desaverbação, cômputo, etc.);

Restituição de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias;

Restituição de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no período de 2004/2005;

Restituição de contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis na aposentadoria;

Férias-prêmio considerando o tempo trabalhado sobre as regras do regime celetista;

Licença maternidade de 180 dias;

Férias;

Abono permanência.;

Área Privada

Direito de Família

Propositura de ações e defesas que versam sobre direito de família (separação consensual, divórcio consensual, guarda de filhos, pedido de alimentos, revisional de alimentos, regulamentação de visitas, reconhecimento de união estável) Ações que tratam de sucessões (inventário, testamento, pedido de alvará).


Direito Civil

Propositura de ações que versam sobre direito do consumidor;

Análise de contratos (empréstimos, descontos consignados, compra e venda, seguro);

Ações revisionais de contratos de crédito (juros e multas abusivos);

Propositura de ações e defesas que versam sobre indenizações por ato ilícito (dano material, dano moral e dano estético);

Propositura de ações e defesas que sobre locação (aluguel residencial e não residencial, fiança em contratos de locação);

Propositura de defesas ações de cobranças e de execuções judiciais.


Direito Penal

Propositura de habeas corpus a favor do associado.

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