Área Pública

I - Extrajudiciais

Defesa administrativa e acompanhamento perante a Corregedoria Geral do Município;

Requerimentos administrativos perante os órgãos da PBH, relacionados com o vínculo do servidor público com o Município (revisão de pagamentos, solicitação de informações, exibição de documentos, manifestações em processos administrativos abertos pelo Município contra o servidor, etc.);

Esclarecimentos sobre a remuneração do servidor (pagamentos, cobranças, etc.).

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II - Judiciais

Propositura de mandado de segurança contra órgão público do município;

Propositura de ações e defesas que versam sobre o vínculo funcional do servidor com o Município, dentre elas:

Progressão Profissional (por avaliação de desempenho e por escolaridade);

Aposentadorias e pensões;

Pagamento de quinquênio sobre a vantagem pessoal do apostilamento;

Contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (averbação, desaverbação, cômputo, etc.);

Restituição de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias;

Restituição de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no período de 2004/2005;

Restituição de contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis na aposentadoria;

Férias-prêmio considerando o tempo trabalhado sobre as regras do regime celetista;

Licença maternidade de 180 dias;

Férias;

Abono permanência.;