Representantes dos sindicatos e entidades que defendem os servidores públicos municipais participaram, no dia 13 de novembro, de uma audiência promovida pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O encontro teve como pauta os impactos da PEC 66/2023, que, segundo os participantes, apresenta diversos riscos à aposentadoria dos servidores.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios aderirem às regras da Reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional 103/2019. A PEC não apenas impõe novas normas para os servidores públicos, como também permite que os municípios realizem o parcelamento de suas dívidas previdenciárias.

A mobilização contra a proposta resultou na aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC), que propôs a exclusão do artigo referente aos regimes próprios.

Representando a AssempBH na audiência, o conselheiro da Comissão de Administração do RPPS, André de Freitas Martins, posicionou-se contrário à proposta e defendeu a necessidade de um acompanhamento mais detalhado dos relatórios apresentados pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre os fundos previdenciários do município. "Se a PEC 66/2023 fosse aprovada nesse formato, BH teria uma previdência ainda mais desfavorável que a atual. Qualquer discussão nessa área precisa ser conduzida com maior transparência," alertou André.