A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no início deste ano, o Decreto 18.235, que regulamenta o Regime de Previdência Complementar no município. A adesão ao novo regime não é obrigatória, mas para todos os servidores que ingressaram na PBH após setembro de 2022 ela é automática, ou seja, o servidor que desejar deve manifestar sua vontade de se retirar do sistema da Previdência Complementar. Para todos os demais servidores (que ingressaram na Prefeitura antes dessa data) a lógica é inversa, ou seja, a adesão é voluntária e só ocorre se o servidor expressar essa vontade.

Mas o que muda de fato? Com o novo regime em vigor, os servidores municipais se aposentarão recebendo, no máximo, o teto do Regime Geral, hoje fixado em R$ 7.507,49. Quem desejar, pode contribuir para a Previdência Complementar no valor que exceder ao teto, em alíquotas escalonadas que chegam a até 8,5%. A alíquota de contribuição do município será a mesma do servidor.

A gestora do Setor Jurídico da Assemp, Marcele Fernandes, explica que a Previdência Complementar tem um funcionamento semelhante ao de um plano de Previdência Privada, com a diferença de que ela é fechada, restrita aos servidores municipais. "Sempre bom ressaltar que o novo regime não é obrigatório para ninguém. O importante é cada servidor avaliar se a adesão é ou não interessante, lembrando que, no regime complementar, para cada R$1,00 que o servidor coloca, o Município contribui com o mesmo montante".