Frequentemente, a Prefeitura de Belo Horizonte realiza pagamentos de verbas aos servidores e, posteriormente, ao identificar que tais valores foram concedidos indevidamente, exige a restituição por meio de descontos no contracheque.

Embora o direito do ente público de rever atos administrativos irregulares seja reconhecido, arbitrariedades e abusos não podem ser admitidos. Antes de qualquer desconto a título de restituição, é imprescindível a instauração de um processo administrativo, garantindo ao servidor o direito de apresentar defesa.

Recentemente, muitos servidores foram notificados pela administração municipal sobre o recebimento indevido do Vale-Refeição em períodos de férias, licença médica, sobreaviso, dispensa do trabalho (COVID-19) e faltas injustificadas, sendo exigido o ressarcimento via desconto em folha.

O Poder Judiciário já analisou casos semelhantes, mas ainda não há um entendimento pacificado entre os magistrados. Alguns entendem que a administração pública deve assumir o prejuízo decorrente de seu próprio erro, enquanto outros defendem que o erário não pode ser afetado se o valor não é de direito do servidor.

As decisões judiciais têm destacado a boa-fé do servidor ao receber e consumir a verba paga incorretamente, como requisito indispensável para reconhecer a ilegalidade da cobrança no contracheque.

Por isso, é fundamental que todo servidor confira seu contracheque mensalmente, verificando as parcelas pagas e se os valores estão corretos. Em caso de dúvida, entre em contato com o setor de pagamentos da PBH para esclarecimentos.

Alexandra Martins
Advogada de Direito Público da AssempBH

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