O Projeto de Emenda à Constituição nº 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, tem por objetivo alterar normas que tratam do regime de pagamentos de precatórios e do Regime Fiscal do país. O texto já foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora precisa passar, também em dois turnos, pelo plenário do Senado.

Importante esclarecer que os precatórios são dívidas do poder público com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios, reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos. No que interessa (e prejudica) aos credores da União, a PEC permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022.

De acordo com o texto, R$44,6 bilhões seriam "economizados” no próximo ano, sendo suprimidos do montante devido para o pagamento desses precatórios judiciais, o que deixará credores do governo em prejuízo, sem receber por mais muitos anos. Todos os precatórios com valores superiores a 60 salários mínimos serão parcelados.

Especialmente para os servidores da educação, com os quais governos estaduais e municipais têm dívidas, haverá prejuízo no repasse dos precatórios que deveriam ser destinados ao FUNDEB - Fundo de Manutenção da Educação Básica (antigo FUNDEF), agora dividido em três anos.

Por fim, uma última polêmica envolvendo a PEC dos Precatórios é que o espaço no limite do teto de gastos é visto como um artifício para que mais recursos financeiros possam ser usados em campanhas eleitorais de 2022.

Acordo de Precatórios em BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou a abertura de novo processo de habilitação de credores interessados em participar de acordos diretos de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2021. A habilitação vai até o dia 12 de dezembro e o credor pode propor abatimentos de 25% a 40%. Os credores serão selecionados levando-se em conta quem abriu mão dos maiores percentuais, seguindo-se em ordem decrescente, até o fim dos recursos financeiros destinados ao edital, de R$15,2 milhões. Serão também levadas em consideração as prioridades por doença grave, deficiência e idade. O pagamento será feito até 31/05/2022. Mais informações: tjmg.jus.br.