A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está sendo alvo de críticas por não cumprir o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), categorias essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede de atenção básica.

A Emenda Constitucional nº 120/2022 garantiu o direito ao piso salarial dos ACS e ACE, já previsto na Lei Federal nº 12.994/2014. A regra é clara: o piso salarial desses agentes deve ser de dois salários-mínimos (R$3.036,00 em 2025) para jornada de 40 horas semanais. Esse valor se refere ao salário inicial da carreira, ou seja, ao vencimento-­base, sem a inclusão de adicionais ou progressões que o servidor possa ter. No entanto, a PBH não atualizou a tabela de vencimentos-­base desses cargos e segue pagando valores abaixo do estabelecido.

Diante dessa situação, representantes da categoria e da PBH se reuniram em uma audiência pública na Câmara Municipal, no dia 24 de junho de 2025, para debater um novo plano de carreira, o piso salarial e as condições de trabalho. Apesar da discussão, não houve acordo entre as partes.

Como resultado da audiência, ficou decidido que os vereadores que representam essas categorias irão elaborar um documento, que será dirigido à PBH, com o objetivo de cobrar a atualização da legislação municipal para que o piso salarial seja, enfim, cumprido.

A AssempBH está acompanhando essa importante negociação e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos de seus associados, oferecendo todo o suporte jurídico necessário.

Priscila Paula de Castro Reis
Advogada de Direito Público da AssempBH