Se você aumentou a área construída do seu imóvel sem cumprir as exigências legais, é importante buscar a regularização junto à prefeitura de sua cidade e ao cartório de registro de imóveis onde ele está localizado. A falta de regularização pode gerar multas, problemas na venda do imóvel e até impedir a obtenção de financiamento.

Não bastassem todas as despesas que esse processo acarreta, munícipes de Belo Horizonte vêm enfrentando cobranças exorbitantes para regularizar edificações antigas. A Prefeitura de Belo Horizonte alega cumprir a Lei Municipal nº 9.074, de 2005, mas o que se vê é a sua aplicação indiscriminada em prejuízo do cidadão. Em um único caso, a PBH vem exigindo mais de R$540 mil de taxa de regularização de uma associada da AssempBH, quantia que corresponde a quase 93% do valor do imóvel. O caso escancara o uso indevido do poder de polícia urbanística como meio arrecadatório.

O Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH discorda dessa cobrança e alerta: a Taxa de Regularização de Edificação deve respeitar os critérios objetivos da lei. Se o imóvel foi construído de forma horizontal, por exemplo, como ocorre na maioria das residências, o valor da taxa deve estar limitado a 10% do valor venal do imóvel.

Contra isso, cabe defesa administrativa e até ação judicial, fundada na abusividade e na inconstitucionalidade, já que configura confisco e violação ao direito de propriedade.

Paulo Christian Leão Ribeiro
Advogado da AssempBH

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