Entrou em vigor, no dia 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece regras mais rigorosas para redes sociais, plataformas de vídeo e jogos online no Brasil, com o objetivo de ampliar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre as principais mudanças está a exigência de mecanismos mais eficazes de verificação de idade para menores de 16 anos, especialmente em plataformas com conteúdo restrito, podendo incluir a validação de dados ou documentos dos usuários. Outro avanço é a limitação de recursos que incentivam o uso excessivo, medida que visa reduzir o tempo de exposição às telas. A lei também restringe práticas consideradas abusivas, como mecanismos de compras aleatórias em jogos.

A norma ganhou força e visibilidade desde o ano passado, após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim (Felca) sobre a exploração da imagem infantil na internet. Na prática, a legislação busca fortalecer a proteção desse público, enfrentando problemas como exposição inadequada, monetização irregular de conteúdos e uso abusivo da imagem de menores.

O que diz a especialista

"O ECA Digital encerra uma era de omissão deliberada no ambiente virtual, estabelecendo responsabilidades expressas para plataformas, pais e criadores de conteúdo na preservação da imagem e do desenvolvimento infantojuvenil. O descumprimento da lei sujeita as empresas a sanções severas e a medidas administrativas imediatas, como a remoção de conteúdos nocivos, independentemente de prévia ordem judicial.

Como advogada e mãe, avalio que a lei representa uma importante mudança de paradigma para a proteção integral da criança. Ainda assim, é preciso atenção: a lei protege, mas não substitui o diálogo e os limites parentais; o ECA Digital nos entrega os dispositivos de segurança, mas somos nós que definimos o momento e ensinamos nossos filhos a navegar com prudência".

Danielle Santos
Gestora Jurídica da AssempBH