Aqueles que receberam precatório ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) no ano de 2021 devem solicitar à Prefeitura de Belo Horizonte o informe de rendimentos para declarar à Receita Federal.

Segundo a PBH, o recebimento deve ser declarado mesmo por aquelas pessoas que estão isentas de apresentar a declaração de Imposto de Renda. Nesses casos, o Município vai declarar os valores como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA ou isento e não tributável, de acordo com cada caso.

Quem fez compensação de débitos com o Município, utilizando o crédito de precatório para pagar IPTU ou ITBI , ou cedeu (vendeu) seu crédito de precatório para terceiros, também deve declarar os valores.

Para requerer o informe de rendimentos, acesse o Portal de Serviços da PBH (www.servicos.pbh.gov.br) e, no campo de busca, digite “Informe de Rendimentos Referente a Precatórios e a Requisições de Pequeno Valor - RPV”. Segue o passo a passo:

1. Preencha o formulário de solicitação (disponível na aba Exigências do Serviço);
2. Digitalize um documento de identificação com foto;
3. Clique no botão “Solicitar”, na parte superior esquerda da página. Você será direcionado a uma página externa para acessar sua conta GOV.BR (se não possuir login e senha, faça seu cadastro);
4. Preencha os campos necessários e anexe a documentação (dos passos 1 e 2);
5. Aguarde o prazo de entrega do informe, de até 30 dias.

Se você não possui todos os dados necessários para o preenchimento do formulário, como número do precatório, natureza do crédito e número do processo judicial, entre em contato com o Jurídico da Assemp 3237-5040 / 95478-5489 / 98477-5683 / 98414-6224.