Você sabia que além das ações da área pública movidas contra o Município de Belo Horizonte, o Jurídico da Assemp também pode cuidar de suas questões particulares?
O setor atua com procedimentos judiciais e extrajudiciais nas áreas de (1) família: divórcio e partilha consensuais, guarda de filhos, pedido de alimentos, revisional de alimentos,
reconhecimento de paternidade, regulamentação de visitas, reconhecimento-dissolução de união estável consensual ou pós morte, inventário consensual, testamento e pedido de alvará;
(2) direito do consumidor; (3) direito civil: análise de contratos, ações revisionais de empréstimos, cobranças indevidas e indenizações por ato ilícito (propaganda enganosa,
dano material, dano moral e dano estético), bloqueio indevido de verba salarial, aluguel e fiança, ações de cobranças, execuções de título de crédito (nota promissória, cheque etc.);
e até mesmo na (4) área penal, exclusivamente para os casos de habeas corpus a favor do associado. Ao longo de tantos anos acolhendo o servidor foram muitas as vitórias. Recentemente, o setor vem buscando na Justiça a revisão da cobrança de ICMS nas contas de luz, bem como a revisão dos
valores do PASEP dos servidores aposentados que tenham recebido a verba nos últimos cinco anos ou daqueles ainda na ativa que apresentavam saldo acumulado entre 1988/1989. Para um melhor atendimento, todas essas ações foram estendidas para o núcleo de Venda Nova e estão disponíveis para associados, cônjuges, pais, filhos menores de idade
e pessoas sob tutela ou curatela do associado segundo regras do regimento interno.

Para mais informações sobre o regimento interno consulte: https://www.assemp.org.br/juridico.
Agendamento de atendimento pelo telefone: 3237-5040.