O Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH continua atuando de forma dedicada nas ações judiciais em defesa dos servidores da carreira da Educação, aposentados com paridade antes de julho de 2022, que não foram contemplados pelos níveis de progressão previstos na Lei n.º 11.381/2022.

No âmbito do Poder Judiciário local, as decisões favoráveis têm se tornado unânimes, representando um avanço significativo para a categoria. O caso ganhou relevância nacional com o julgamento previsto no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de Repercussão Geral - Tema 1293 – Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do município de Belo Horizonte. A decisão que vier a ser proferida terá impacto em todos os casos semelhantes em todo o território nacional.

Diante da importância desse julgamento, a AssempBH estabeleceu parceria com o renomado Escritório de Advocacia Riedel Resende e Advogados Associados, referência em Direito Previdenciário e com sede em Brasília. O escritório será responsável por fazer a interface junto aos ministros do STF, assegurando uma representação qualificada nesse momento crucial.

Enquanto o julgamento não ocorre, os processos em andamento terão sua tramitação suspensa ao alcançarem a fase recursal, aguardando o desfecho do STF. A ­AssempBH reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores da educação e seguirá informando sobre cada etapa dessa importante luta jurídica.

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