A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 551/2023, que pretende transformar imóveis desocupados no Centro de BH em moradias populares. O PL altera regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos no hipercentro, além de propor incentivo fiscal para fortalecer a construção civil na região.

O projeto, encaminhado pela Prefeitura de Belo Horizonte, trata do “retrofit” do Centro da Capital - um recurso que busca reformar prédios antigos a fim de transformá-los em moradias. Segundo a administração municipal, além de modernizar o parque imobiliário, o objetivo é aumentar a habitação na região central, em linha com o conceito de “cidade compacta”, que diminui, por exemplo, a necessidade de grandes deslocamentos.

Na mesma sessão na Câmara, realizada em agosto, também foi aprovado em segundo turno o PL 660/2023, que altera as regras de outorga onerosa na capital. O texto aprovado tem como base a Lei 11.513/2023, de autoria da Prefeitura, e flexibiliza a construção de prédios acima do limite estabelecido pelo Plano Diretor mediante pagamento ao município.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) é uma licença que permite ao proprietário de um terreno construir além do potencial construtivo básico, pagando uma contrapartida financeira. A taxa é cobrada pela Prefeitura como forma de compensação dos empreendimentos que ocupam uma área construída acima do coeficiente especificado no Plano Diretor. O PL 660/2023, então, propõe o ajuste dos critérios de cálculo e a forma de pagamento da ODC, sobretudo para os projetos que estão em regras transitórias.

Os PLs precisam ser sancionados pelo prefeito Fuad Noman (PSD) para entrarem em vigor.

PL propõe mudanças no Plano Diretor

Em setembro, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno o PL 857/2024, também de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, que altera o Plano Diretor do município. Dentre as principais alterações propostas está a flexibilização das regras para atividades não comerciais em trechos de vias nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) como Belvedere, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha. Além disso, o projeto pretende ampliar a lista de atividades econômicas permitidas no município.