Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou o Edital 01/2025, que abre a possibilidade de acordo direto para o pagamento de precatórios do Município de Belo Horizonte. Trata-se de uma oportunidade para credores que possuem precatórios vencidos até o ano de 2026.

Para aderir ao acordo, o credor interessado deve se habilitar exclusivamente pelo site do TJMG, preenchendo o formulário eletrônico (QR Code ao lado), no período de 22 de setembro a 12 de outubro de 2025. No formulário, o credor deverá indicar a porcentagem do valor total do precatório à qual deseja renunciar para participar do acordo, variando de 20% a 40%.

O critério principal para a seleção dos credores será justamente o percentual de renúncia. O edital também considera as prioridades legais, como doença grave, deficiência e idade. A previsão de pagamento para os selecionados é até o dia 31 de julho de 2026. Aqueles que não forem contemplados neste edital poderão se habilitar novamente em futuros certames.

Atenção contra golpes!

O Núcleo Jurídico da AssempBH alerta para a necessidade de cautela contra golpes. Não é necessário realizar adiantamento de valores ou taxas para o recebimento de precatórios ou para agilizar acordos. Sempre desconfie de ligações ou mensagens de supostos advogados ou representantes solicitando depósitos ou transferências.

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