Como já divulgado aqui no Jornal da AssempBH, desde julho de 2022 o Núcleo de Assistência Jurídica da Associação vem propondo ações para os servidores aposentados com paridade da área da educação, que não foram contemplados com os níveis de progressão previstos na Lei Municipal 11.318/2022.

As vitórias judiciais obtidas pela AssempBH para seus associados nessa questão têm sido recorrentes, com o reconhecimento pelos juízes de primeira instância da ofensa aos direitos dos servidores aposentados com paridade. Essas decisões favoráveis, inclusive, têm sido ratificadas e mantidas pelo juízo de segundo grau, ou seja, os recursos interpostos pelo Município não estão prosperando.

Se você é servidor aposentado com paridade, vinculado à carreira da educação, procure o Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH para analisar seu caso.

Retificação

Na pág. 4 da edição de setembro do Jornal da AssempBH, publicamos informações sobre o prazo para que servidores que ocuparam cargo comissionado a partir de 2000 e se aposentaram com direito à paridade e integralidade, antes da publicação da Lei 1.144/2018, possam requerer a incorporação de gratificações ou vantagens. A apresentação do requerimento administrativo junto à PBH deve observar a data limite de 21 de dezembro de 2023, de forma que seja possível interromper o prazo prescricional para a interposição da ação judicial. Importante ressaltar que, como há etapas administrativas a serem cumpridas antes de protocolar a ação, quem deixar o agendamento para a última hora pode perder o prazo.

Agende seu atendimento: 3237-5040 ou 98477-5683