Você é servidor público do município de Belo Horizonte, já preencheu os requisitos para se aposentar, mas optou por continuar trabalhando e recebe — ou recebeu nos últimos cinco anos — o abono de permanência? Se a resposta for sim, fique atento a uma importante conquista jurídica que impacta diretamente a sua remuneração.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema Repetitivo 424 (REsp 1.192.556/PE e REsp 1.993.530/RS), fixou a tese de que o abono de permanência possui natureza remuneratória/salarial, e não indenizatória. Na prática, isso significa que essa vantagem se incorpora à remuneração do servidor enquanto estiver sendo paga, devendo compor a base de cálculo de todas as demais verbas que têm os vencimentos como referência.

Apesar da orientação consolidada da Justiça, a Administração Pública Municipal de Belo Horizonte não inclui o abono no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e das férias-prêmio. Essa prática inadequada faz com que os servidores recebam seus adicionais e gratificações em valores inferiores ao que têm direito.

Diante desse cenário, os servidores prejudicados podem buscar a via judicial para garantir a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das referidas verbas na folha de pagamento. Além da correção dos vencimentos mensais, é possível pleitear o recebimento retroativo de todas as diferenças não pagas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.

Informações e orientações

Para orientações sobre o seu caso, agende um atendimento no Núcleo de Assistência Jurídica da AssempBH, a partir de 14/12/2026, pelos telefones 3237-5040 ou 98477-5683 (WhatsApp).

Priscila Reis
Advogada de Direito Público da AssempBH