O Setor Jurídico da Assemp obteve mais uma significativa vitória. A juíza da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública proferiu sentença determinando que o Município de Belo Horizonte mantenha servidora em readaptação funcional, com redução de jornada e sem redução de seus vencimentos.

Após ser diagnosticada com doença grave, a servidora teve sua jornada de 40h reduzida para 20h, sem prejuízo de sua remuneração. O Município instaurou processo administrativo e a notificou, determinando que ela retomasse o cumprimento da jornada de 40 horas sob pena de pagamento proporcional de sua remuneração, aduzindo que já estava apta ao exercício pleno da jornada.

A magistrada entendeu que a autora continua adoecida e a decisão determinou que “... a readaptação funcional da autora, que já vem sendo implementada desde que a autora iniciou o tratamento médico, deve ser mantida, sem redução nos vencimentos, pois o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 47 e seguintes, assegura o direito dos servidores à readaptação funcional sem prejuízo dos direitos inerentes ao cargo assim como da remuneração em situações como a vivenciada pela autora.”

Há que se ter em mente que o ente público se beneficia do período de readaptação, por ser uma extensão do período de licença médica, para possibilitar que o servidor trabalhe em condições especiais que lhe assegurem a recuperação da saúde. E sendo uma extensão da licença médica, não pode haver redução salarial durante o período, ainda que o servidor esteja sujeito a uma jornada inferior que a originalmente contratada.