Dentro da programação do Mês do Servidor, nos dias 06 e 20 de outubro foram realizadas lives com advogados do setor Jurídico da Assemp, que falaram sobre as formas de atuação, as principais demandas que são apresentadas e tiraram dúvidas dos participantes.

A live do dia 06, com as advogadas Priscila Reis e Mariana Elisa, teve como foco a área de Direito Público, ou seja, aquelas ações relacionadas ao vínculo do associado com a PBH. Priscila apresentou alguns dos temas que chegam com mais recorrência ao setor: "férias-prêmio pelo período celetista, progressões por escolaridade que foram indeferidas, revisões de aposentadoria, mandados de segurança por demora na resposta de processos administrativos, reconhecimento de tempo de direção para aposentadoria especial de professor, descontos indevidos etc", listou. Já Mariana complementou abordando uma questão que, segundo ela, não é tão corriqueira, mas decorre de mudança recente na legislação e deve ser ponto de atenção: "Salvas as exceções, no município não é mais permitida a conversão de férias-prêmio em pecúnia, e esse direito deve ser usufruído até a aposentadoria, sob pena de perdimento. Por isso, servidores que estão se programando para uma eventual aposentadoria devem nos procurar para orientações", esclareceu.

Direito Privado
Se o Direito Público trata da relação do associado com a Prefeitura, o Direito Público aborda as "relações horizontais, geralmente entre particulares", segundo explicou a advogada Renata Klainy na live do dia 20. Ela e o advogado Alex Fernandes foram os responsáveis por apresentar e falar do trabalho desse setor do Jurídico da Assemp. Entre as principais ações com as quais lidam diariamente, os advogados listaram divórcio, guarda de menores, pensão alimentícia, curatela, direito do consumidor, inventários consensuais, direito imobiliário e pedido de medicamentos.

Dentro dos desdobramentos da pandemia, Renata também falou de questões envolvendo cancelamentos de shows e viagens e os direitos dos consumidores em cada uma dessas situações.

Mais do que abordar as principais demandas jurídicas, contudo, Alex fez uma importante ressalva (também salientada na live anterior pela advogada Priscila Reis): "As pessoas devem pensar no Jurídico não apenas quando surge a necessidade de uma ação, mas também como assessoria consultiva. Estamos lá para dar orientações, tirar dúvidas e buscar evitar desdobramentos negativos", explicou.

Retorno do atendimento presencial
Desde o dia 03 de novembro o setor Jurídico da Assemp retomou os atendimentos presenciais na sede. Os atendimentos só serão realizados, contudo, mediante agendamento prévio, por telefone ou WhatsApp. Será realizado um controle de entrada na portaria e só aqueles que tiverem horário agendado poderão acessar o terceiro andar. Além disso, aplicam-se outras recomendações gerais de segurança sanitária: uso obrigatório de máscara, presença de acompanhante só em caso de necessidade comprovada, pagamento preferencialmente no cartão, no máximo três pessoas por vez no elevador. Os contatos para agendamento são:

Telefone: (31) 3237-5040
Telefone e WhatsApp: (31) 98477-5683