• 03 DE OUTUBRO DE 2019

Retificação em datas de concessão de progressão por mérito

Retificação em datas de concessão de progressão por mérito

É direito do servidor ter progressão por mérito em sua carreira a cada 1.095 dias de efetivo exercício, ou seja, a cada três anos, após a realização das avaliações de desempenho aplicadas anualmente. Todavia, o Município tem, reiteradamente, publicado com atraso essas progressões, ora ao fundamento de que a lei lhe dá prazo de seis meses para a publicação, ora ao fundamento de que as licenças (médica, maternidade, prêmio, dentre outras) fizeram com que ficasse excedido o limite de faltas permitidas para se implementar o referido direito. Entretanto, a legislação municipal, em especial o Estatuto do Servidor, assevera que as licenças citadas devem ser consideradas como efetivo exercício, sem qualquer prejuízo aos direitos do servidor. Ainda se salienta que o prazo de seis meses previsto para a publicação da promoção por mérito não pode ser suprimido da contagem de novo período aquisitivo, ou seja, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que se completou os 1.095 dias de efetivo exercício.

Agende um horário
O setor Jurídico da Assemp tem ajuizado ações de revisão das datas das progressões por mérito, com recorrentes decisões favoráveis. Agende um horário para checar sua situação. É necessário trazer: classificação do servidor, histórico de progressão, formulários das avaliações de desempenho, relatório de ocorrência de frequência, fichas financeiras dos últimos cinco anos, dois últimos contracheques e documentos pessoais.


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