Área Pública - Jurídico



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I - Extrajudiciais

  • Defesa administrativa e acompanhamento perante a Corregedoria Geral do Município;
  • Requerimentos administrativos perante os órgãos da PBH, relacionados com o vínculo do servidor público com o Município (revisão de pagamentos, solicitação de informações, exibição de documentos, manifestações em processos administrativos abertos pelo Município contra o servidor, etc.);
  • Esclarecimentos sobre a remuneração dos servidor (pagamentos, cobranças, etc.).

II - Judiciais

  • Propositura de mandado de segurança contra órgão público do município;
  • Propositura de ações e defesas que versam sobre o vínculo funcional do servidor com o Município, dentre elas:
  • Progressão Profissional (por avaliação de desempenho e por escolaridade);
  • Aposentadorias e pensões;
  • Pagamento de quinquênio sobre a vantagem pessoal do apostilamento;
  • Contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (averbação, desaverbação, cômputo, etc.);
  • Restituição de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias;
  • Restituição de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no período de 2004/2005;
  • Restituição de contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis na aposentadoria;
  • Férias-prêmio considerando o tempo trabalhado sobre as regras do regime celetista;
  • Licença maternidade de 180 dias;
  • Férias;
  • Abono permanência.;

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